Lei 15.996/2014
Feriado dia 12 de junho -
Abertura da
Copa do Mundo
LEI Nº 15.996, DE 23 DE MAIO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 185/14, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE
SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)
Declara feriado municipal o dia 12 de junho de 2014 e suspende a
aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 12.402, de 3 de julho de 1997, e no
art. 1º da Lei nº 14.726, de 15 de maio de 2008, nos dias de realização, em São
Paulo, dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
em sessão de 22 de maio de 2014, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art.
1º Fica declarado feriado, no âmbito do Município de São Paulo, o dia 12 de
junho de 2014.
§ 1º No dia referido no “caput” deste artigo, deverão funcionar as
unidades públicas municipais cujas atividades não possam sofrer solução de
continuidade, podendo, nas demais, a critério dos titulares dos respectivos
órgãos, ser instituído regime de plantão, nos casos julgados necessários.
§ 2º Não haverá feriado para serviços e atividades essenciais
definidos no art. 10 da Lei Federal n° 7.783, de 28 de junho de 1989, que
deverão funcionar regularmente, bem como para os seguintes estabelecimentos e
atividades:
I – comércio de rua;
II – bares;
III – restaurantes;
IV – centros comerciais e shopping centers;
V – galerias;
VI – estabelecimentos culturais;
VII – pontos turísticos;
VIII – empresas na área de turismo;
IX – hotéis; e
X – empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens.
Art. 2º Fica suspensa a aplicação do disposto no art. 1° da Lei n°
12.402, de 3 de julho de 1997, e no art. 1º da Lei nº 14.726, de 15 de maio de
2008, nos dias de realização de partidas de futebol da Copa do Mundo FIFA 2014
no Município de São Paulo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de maio de 2014, 461º da
fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de maio de 2014.
DOC de 24/05/2014 pag. 01
